Sim, a suspensão condicional da pena, é um benefício previsto no artigo 77 e seguintes do Código Penal. Trata-se de um benefício...

As penas são divididas em pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e pena de multa. A pena privativa de liberdade,...

As penas são divididas em pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e pena de multa. A pena de multa, está prevista no...

As penas são divididas em pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e pena de multa. As penas restritivas de direitos,...

A reabilitação criminal é uma forma de suspender os efeitos da condenação. Embora, a Lei de Execução Penal tenha disciplinado o direito...

O Regime Disciplinar Diferenciado também chamado de RDD, é uma sanção disciplinar, nos termos do artigo 53, inciso V da Lei 7.210/84....