Pena Restritiva de Direitos: Limitação de Fim de Semana.

A Limitação do fim de semana é uma espécie de pena restritiva de direitos prevista no artigo 43, inciso VI, do Código Penal.

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

VI - limitação de fim de semana.

Trata-se da obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias em casa, em casa de albergado ou outro tipo de estabelecimento considerado adequado pelo juiz.

É permitido ao condenado utilizar esse tempo para assistir cursos e palestras educativas.

Na prática, não existem casas de albergado suficientes para o cumprimento da pena imposta, dessa forma, caso o condenado não utilize este tempo para assistir cursos e palestras educacionais, deverá permanecer em casa.

Nos crimes que envolvam violência doméstica, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor à programas de recuperação e reeducação.

Por fim, o não cumprimento das determinações deixa o condenado sujeito a reconversão, ou seja, poderá ser aplicada como consequência a troca da pena restritiva de direitos pela pena privativa de liberdade.